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Legislação

 

I-Regimento Interno da Comissão

PORTARIA MDIC Nº 129, DE 9 DE JUNHO DE 2008
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, instituída pela Portaria nº 172, de 26 de setembro de 2007.

II-Servidores Públicos Civis

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Exposição de Motivos ao Decreto

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Código Penal.

III-Comissões de Ética

DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2000
Acrescenta dispositivo ao Decreto de 26 de maio de 1999, que Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.

DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

IV-Quarentena

DECRETO Nº 4.187, DE 8 DE ABRIL DE 2002
Regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.

V-Audiências Com Particulares

DECRETO Nº 4.334, DE 12 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

VI-Resoluções da Comissão de Ética Pública

Resolução nº 01, 13 de setembro de 2000
Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 02, de 23 de outubro de 2000
Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

Resolução nº 03, de 23 de novembro de 2000
Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 04, de 07 de junho de 2001
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

Resolução nº 05, de 07 de junho 2001
Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 06, de 25 de julho de 2001
Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Resolução nº 07, de 13 de fevereiro de 2002
Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral

Resolução nº 08, de 25 de setembro de 2003
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

Resolução nº 09, de 20 de maio de 2005
Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução no 5, de 7 de junho de 2001