Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


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Estrutura


Estrutura Regimental

  • DECRETO Nº 7.096, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

Regimento Interno

Competência

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior foi criado pela Medida Provisória nº 1.911-8, de 29/07/1999 - DOU 30/07/1999, tendo como área de competência os seguintes assuntos:

  • política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
  • propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
  • metrologia, normalização e qualidade industrial;
  • políticas de comércio exterior;
  • regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
    aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
  • participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estão vinculadas as seguintes entidades:

  • Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
  • Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);
  • Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Somam-se às organizações vinculadas acima citadas as entidades privadas sem fins lucrativos que celebram Contrato de Gestão com o MDIC e recebem recursos para a realização de ações de interesse público, são elas:

  • Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI);
  • Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento (Apex-Brasil).

Missão:
Formular, executar e avaliar políticas públicas para a promoção da competitividade, do comércio exterior, do investimento e da inovação nas empresas e do bem-estar do consumidor.

Visão: 
Ser referência em gestão de políticas públicas para fortalecer a competitividade das empresas brasileiras.