Legislação
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Decreto nº 6.906, de 21 de julho de 2009
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro 2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Resolução nº 10, de 29 de Setembro de 2008
Conflito de interesses
Lei Nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Portaria CGU Nº 1911, de 04 de outubro de 2013.
Portaria Interministerial MPOG-CGU Nº 333, de 19 de setembro de 2013.
