Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimento - APEX
Vínculo:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.
Legislação:
Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003.
FINALIDADE
Aprovar o estatuto social da entidade; aprovar a política de atuação institucional em consonância com o contrato de gestão celebrado com o Poder Executivo; deliberar sobre a aprovação do planejamento estratégico da entidade; deliberar sobre a aprovação dos planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação; deliberar sobre a aprovação da proposta do orçamento-programa e o plano de aplicações apresentados pela Diretoria-Executiva.
FUNCIONALIDADE
Periodicidade das reuniões: não consta no Decreto.