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Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimento - APEX

Vínculo:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.

Legislação:

Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003.

FINALIDADE

Aprovar o estatuto social da entidade; aprovar a política de atuação institucional em consonância com o contrato de gestão celebrado com o Poder Executivo; deliberar sobre a aprovação do planejamento estratégico da entidade; deliberar sobre a aprovação dos planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação; deliberar sobre a aprovação da proposta do orçamento-programa e o plano de aplicações apresentados pela Diretoria-Executiva.

FUNCIONALIDADE

Periodicidade das reuniões: não consta no Decreto.