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Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca


IDENTIFICAÇÃO

Vínculo

Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA

Legislação

Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004 e Regimento Interno do CONAPE aprovado pela Portaria nº 266/MPA, de 28 de setembro de 2004.

FINALIDADE

O Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca – CONAPE, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Pesca e Aquicultura tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades da aqüicultura e da pesca no território nacional.

FUNCIONALIDADE


Periodicidade das reuniões: reunir-se-á, a cada seis meses, em caráter ordinário, conforme calendário anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo
seu presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros, com o mínimo de
quinze dias de antecedência da realização da reunião.
Deliberações: deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo o seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate.