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Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos – CTDF


IDENTIFICAÇÃO 

Vínculo:
Ministério da Fazenda
 
Legislação:
Decreto nº 7.711 de 3 de abril de 2012 e Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011.

FINALIDADE
 
A Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos – CTDF é formada por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e empresários nos termos da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, de caráter temporário, em consonância ao período de vigência da desoneração tributária da folha de pagamentos, nos termos previstos nos arts. 7º a 9º da Lei no 12.546, de 2011, tendo por finalidade o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e avaliação da efetividade da desoneração tributária da folha de pagamentos nos setores beneficiados, com base nos seus impactos econômicos, podendo considerar a geração de emprego e renda, a formalização do trabalhador, a competitividade, a arrecadação tributária, o desenvolvimento setorial, a capacitação e a inovação tecnológica.