Comissão Especial de Aquisições e Contratações para Grandes Eventos
IDENTIFICAÇÃO
Vínculo:
Ministério da Justiça
Legislação:
Portaria do Ministério da Justiça nº 2.710, de 1º de dezembro de 2011 e Portaria da Comissão nº 1, de 5 de abril de 2012 (Regimento Interno)
FINALIDADE
A Comissão, instituída no âmbito do Ministério da Justiça, tem a finalidade de garantir a segurança, a transparência e a isonomia nos processos de realização de despesas para grandes eventos.
FUNCIONALIDADE
Periodicidade das reuniões: A Comissão Especial reunir-se-á, ordinariamente a cada 15 (quinze) dias, e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou em decorrência de requerimento de um terço dos membros.
Deliberações: A Comissão Especial deliberará com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros, titulares ou suplentes.