Ministério do Meio Ambiente

 

Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 e Decreto nº 5.795, DE 5 DE JUNHO de 2006.

A Comissão de Gestão de Florestas Públicas, de natureza consultiva, instituída nos termos do art. 51 da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, tem por finalidade: assessorar, avaliar e propor diretrizes para gestão de florestas públicas da União; manifestar-se sobre o Plano Anual de Outorga Florestal-PAOF da União; e exercer as atribuições de órgão consultivo do Serviço Florestal Brasileiro-SFB.