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Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE


IDENTIFICAÇÃO 

Vínculo:
Ministério de Minas e Energia
 
Legislação:


FINALIDADE

O Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética – CGIEE é presidido pelo Ministério de Minas e Energia, tendo como finalidade  a deliberação sobre os níveis máximos de consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, bem como as edificações construídas e demais atribuições estabelecidas no Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001.