Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia
IDENTIFICAÇÃO
Vínculo:
Ministério dos Transportes
Legislação:
FINALIDADE
O Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia tem como competência a deliberação sobre as seguintes matérias: finalidades da subvenção ao prêmio do seguro visando o impulsionamento da indústria naval brasileira; aumento da participação de embarcações brasileiras em todas as modalidades de navegação; mitigar os riscos envolvidos na construção de embarcações; e demais atribuições estabelecidas no Decreto regulamentador.
