Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil
IDENTIFICAÇÃO
Vínculo:
Casa Civil da Presidência da República
Legislação:
FINALIDADE
O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil, instituído pela Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, exerce a função de autoridade gestora de políticas da referida Infraestrutura.
FUNCIONALIDADE
Deliberações: As deliberações do CG ICP-Brasil serão aprovadas por meio de resoluções. O quórum de deliberação do CG ICP-Brasil é de sete representantes, e o quórum de aprovação de deliberações é de maioria simples.
