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Comitê Permanente de Assuntos Internacionais, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF


IDENTIFICAÇÃO 

Vínculo:
Ministério do Desenvolvimento Agrário

Legislação:
Decreto nº 4.854, de 8 de outubro de 2003 e Resolução CONDRAF nº 82, de 19 de maio de 2011. 

FINALIDADE

O Comitê Permanente de Assuntos Internacionais, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF), pertencente à estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem por finalidade discutir e analisar as negociações, os acordos e as convenções internacionais relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável; formular e propor posições, no âmbito das negociações internacionais em curso, que preservem e promovam a capacidade do Estado brasileiro de executar as políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável; sugerir diretrizes no âmbito das ações de promoção da integração regional e da cooperação internacional envolvendo a temática do desenvolvimento rural sustentável; acompanhar as questões de comércio exterior envolvendo produtos da agricultura familiar e propor estratégias de promoção comercial internacional; solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições aos órgãos envolvidos com a atuação internacional; propor a realização de estudos e debates sobre temas de interesse do Comitê Permanente; pautar o Plenário do CONDRAF de temas relacionados aos assuntos internacionais, assim como, informar suas atividades e resultados, por meio de relatórios periódicos.  

FUNCIONALIDADE

Periodicidade das reuniões: O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela sua Coordenação, a partir de cronograma definido na reunião de instalação do Comitê.