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Página Inicial » O Ministério » Colegiados Externos » Grupos e Subgrupos » Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da Legislação Interna de Comércio Exterior - GTIC

Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da Legislação Interna de Comércio Exterior - GTIC

IDENTIFICAÇÃO

Vínculo:

Câmara de Comércio Exterior – CAMEX

Legislação

Resolução CAMEX nº 44, de 11 de julho de 2011.

FINALIDADE:

Elaborar proposta de modernização e consolidação da legislação interna sobre comércio exterior, com vistas a sua harmonização, racionalização e simplificação.

FUNCIONALIDADE

Periodicidade das reuniões: O GTIC se reunirá por convocação do seu Presidente.