Ministério das Comunicações

Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 e Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001

O Conselho Gestor é responsável por administrar o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – (FUNTTEL), de natureza contábil, que tem o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

Periodicidade das reuniões: O Conselho Gestor terá reuniões ordinárias trimestrais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias a qualquer tempo, por decisão do seu Presidente.