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Decretos

 

Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008  (DOU nº 216, de 06/11/2008)

Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

 

Decreto nº 6.814 de 6 de abril de 2009 (DOU nº 66, 07/04/2009)

Regulamenta a Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. 

 

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) Orig.(DOU nº 26, 06/02/2009) Ret. (DOU nº 178, 17/09/2009)

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

 

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (IPI) (DOU nº 113, de 16/06/2010), Ret. (DOU nº 120, de 25/06/2010)

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

 

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