Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Composição:
- Presidente do Colegiado - Ministro de Estado - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Gabinete do Ministro
- Presidente, substituto, do Colegiado - Secretário Executivo - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria Executiva
Finalidade:
- Orientar e assessorar na formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação; Acompanhar a implantação efetiva do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sua regulamentação, atos e procedimentos decorrentes; Assessorar na formulação das políticas governamentais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte; Promover a articulação e a integração entre os diversos órgão governamentais, as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte; Articular as ações governamentais voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias; Propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; Promover ações que levem á consolidação e articulação dos diversos programas de apoio ás microempresas e empresas de pequeno porte.
Legislação: Decreto Nº 3.474, de 19 de maio de 2000