Legislação específica (Lei de Informática e Zona Franca de Manaus)
Nesta Seção, você encontra informações sobre a legislação aplicada ao setor de informática e à Zona Franca de Manaus, em que o PPB é uma das contrapartidas que devem ser cumpridas pelas empresas para obtenção dos incentivos fiscais.
Lei de Informática
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/6093.html
Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4507.html
Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/3282.html
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/39448.html
Decreto nº 6.405, de 19 de março de 2008
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1º de janeiro de 2007.
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/69534.html
Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 253, de 28 de junho de 2001
Roteiro para apresentação da proposta de projeto de que trata o art. 10 do Decreto nº 3.800/2001 para fins de concessão dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23.01.91, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 10.176/2001, e art. 11 deste último diploma legal.
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4941.html
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 177, de 18 de outubro de 2002
Trata dos procedimentos administrativos relativos à realização das atividades de fiscalização do cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB, a que se referem os §§ 1º-C e 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 7º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001.
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4966.html
Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 148, de 19 de março de 2007
Cria a Câmara Técnica Interministerial para tratar da análise dos pleitos de concessão de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/48688.html
Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 685, de 25 de outubro de 2007
Dispõe sobre os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos incentivos fiscais instituídos pela Legislação de Informática, conforme determinado pelo § 5º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006.
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/63952.html
Portarias Interministeriais MDIC/MCTI – Estabelecimento de PPBs
Neste link, você encontra os textos das Portarias Interministeriais que definiram PPBs tanto para os produtos enquadrados na Lei de Informática como para aqueles industrializados na Zona Franca de Manaus.
http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1302542328.pdf
Zona Franca de Manaus
Decreto-Lei nº 288, de 25 de fevereiro de 1967
Altera as disposições da Lei n° 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
http://www.suframa.gov.br/download/legislacao/federal/legi_dl_288.pdf
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
http://www.suframa.gov.br/download/legislacao/federal/legi_l_8387_30dez91.pdf
Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
http://www.suframa.gov.br/download/legislacao/federal/legi_l_10176.pdf
Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
http://www.suframa.gov.br/download/legislacao/federal/legi_l_11077_30dez04.pdf
Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006
Regulamenta o § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
http://www.suframa.gov.br/download/legislacao/federal/legi_d_6008_29dez2006.pdf
Portarias Interministeriais MDIC/MCTI – Estabelecimento de PPBs
Neste link, você encontra os textos das Portarias Interministeriais que definiram PPBs tanto para os produtos enquadrados na Lei de Informática como para aqueles industrializados na Zona Franca de Manaus.
http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1302542328.pdf
