Medidas Legais e Administrativas
Leis
· Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, artigos 24 a 27 - Autoriza a instituição da NBS e cria a obrigação de prestação de informações para o MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
Acordo de Cooperação Técnica e Convênio
· Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB nº 1
· Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
· Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB
· Termo Aditivo nº 2 ao Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB
Portarias
· Portaria nº 170, de 21 de Agosto de 2008
· Portaria nº19 de 02 de Julho de 2013
· Portaria nº 1, de 12 de Fevereiro de 2010
· Portaria nº 113, de 17 de Maio de 2012 - Define prazos, limites e condições da prestação de informações ao MDIC.
- Portaria nº 233, de 25 de Outubro de 2012 - Prorroga o prazo de prestação de informações ao MDIC.
- Portaria nº 62, de 25 de Fevereiro de 2013 - Altera o prazo de prestação de informações ao MDIC.
- Portaria nº 261, de 22 de Agosto de 2013 - Prorroga o prazo de prestação de informações ao MDIC e altera as regras de dispensa de registro para pessoa física.
- Portaria nº 309, de 12 de Dezembro de 2014 - Altera o prazo para prestação de informações ao MDIC.
- Portaria nº 385, de 09 de Dezembro de 2015 - Altera definitivamente o prazo para prestação de informações ao MDIC.
Instruções Normativas RFB
· IN RFB Nº 1.277, de 28 de Junho de 2012 - Define: prazos, limites e condições do registro e institui a obrigação de prestar informações à RFB relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
- IN RFB Nº 1.298, de 24 de Outubro de 2012 - Prorrogação do prazo para prestar informações à RFB.
- IN RFB Nº 1.336, de 26 de Fevereiro de 2013 - Altera o prazo para prestar informações à RFB e as sanções relacionadas ao Siscoserv
- IN RFB Nº 1.391, de 04 de Setembro de 2013 - Prorrogação do prazo para prestar informações à RFB e alteração das regras de dispensa de registro para pessoa física
- IN RFB Nº 1.526, de 12 de Dezembro de 2014 - Altera o prazo para prestar informações à RFB.
- IN RFB N° 1.606 de 22 de Dezembro de 2015 - Altera definitivamente o prazo para prestação de informações à RFB.
Portarias Conjuntas RFB/SCS
· Portaria Conjunta RFB / SCS n° 1.908, de 19 de Julho de 2012 - Institui o Siscoserv e define: prazos, limites e condições do registro relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
- Portaria Conjunta RFB / SCS n° 2.319, de 26 de Outubro de 2012 - Prorrogação do prazo de registro no Siscoserv
- Portaria Conjunta RFB / SCS n° 232, de 26 de Fevereiro de 2013 - Altera o prazo dos registros e as sanções relacionadas ao Siscoserv
- Portaria Conjunta RFB / SCS n° 1.268, de 06 de Setembro de 2013 - Prorrogação do prazo de registro e alteração das regras de dispensa de registro para pessoa física.
- Portaria Conjunta RFB / SCS n° 1.603, de 11 de Novembro de 2013 - Altera as sanções relacionadas ao Siscoserv.
- Portaria Conjunta RFB / SCS nº 2197, de 17 de Dezembro de 2014 - Altera o prazo para registro no Siscoserv.
- Portaria Conjunta RFB / SCS n° 1820, de 23 de Dezembro de 2015 - Altera definitivamente o prazo para registro no Siscoserv.
· Portaria Conjunta RFB / SCS nº 43, de 08 de janeiro de 2015 - Aprova a 9ª edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
