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Página Inicial » Comércio Exterior » Negociações Internacionais - DEINT » MERCOSUL - Mercado Comum do Sul » Acordo de alcance parcial de complementação econômica nº 18

Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica Nº 18

 

As operações comerciais no Mercosul foram normatizadas através do Acordo de Complementação Econômica nº 18 - ACE 18,  implementado no Brasil pelo Decreto nº 550, de 27/05/92.
 
Este Acordo foi firmado ao amparo da Aladi, em 20/11/91, com o objetivo de facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum. No seu âmbito foram firmados diversos Protocolos Adicionais e Atas de Retificação.

Instrumento

Assunto

1º Protocolo Adicional (28/02/92)

Redução das listas de Exceções

Ata de Retificação (15/02/92)

Corrige as NALADI de 2 itens da Lista de Exceções do Paraguai

Ata de Retificação (13/04/92)

Corrige erro na Lista de Exceções da Argentina – substitui o item NALADI 73.02.0.06 por 73.02.0.01

2º Protocolo Adicional (17/06/92)

Inclui o Regime Harmonizado de Sansões Administrativas para os Casos de Falsidade nos Certificados de Origem

3º Protocolo Adicional (26/02/93)

Redução das Listas de Exceções

4º Protocolo Adicional (27/01/94)

Inclui o Sistema de Solução de Controvérsias

5º Protocolo Adicional (17/02/94)

Redução das Listas de Exceções

6º Protocolo Adicional (11/07/94)

Modifica o art. 10 do 2º P.A sobre data de emissão do Certificado de Origem (até 10 dias úteis após o embarque da mercadoria)

7º Protocolo Adicional

Dispõe sobre o Regime de Adequação Final à União Aduaneira

8º Protocolo Adicional (30/12/94)

Regime Geral de Origem do Mercosul (vigência 01.01.95)

Ata de Retificação (07/11/95)

Corrige o Regime de Origem para aclarar que os bens de capital terão 60% de valor agregado regional

9º Protocolo Adicional (30/12/94)

Renova o mandato do Grupo Ad Hoc para definir um Regime de Adequação, até o ano 2001, para o setor açucareiro.

10º Protocolo Adicional

Setor Automotivo – Subscrição pendente

11º Protocolo Adicional (30/12/94)

Aplicação da TEC às zonas francas, de processamento de exportação e áreas aduaneiras especiais (Decisão CMC 8/94)

12º Protocolo Adicional (30/12/94)

Dispões sobre a harmonização das Restrições e Medidas não Tarifárias

13º Protocolo Adicional (30/12/94)

Aplicação dos incentivos às exportações (Decisão CMC 10/94)

14º Protocolo Adicional (04/01/96)

Substitui o modelo do Certificado de Origem do MERCOSUL

15º Protocolo Adicional

Prorroga até 30.06.96 o uso dos Certificados de Origem dos 8o e 14o P.A.

16º Protocolo Adicional (02/08/96)

Isenção do AFRMM para os países do Mercosul

17º Protocolo Adicional (09/12/92)

Substitui o artigo 2º do 16º P.A. por "o presente Protocolo terá vigência a partir de 12.07.96"

18ª Protocolo Adicional (17/12/97)

Designa o GMC como órgão encarregado de administrar o ACE-18

19º Protocolo Adicional (17/12/97)

Formaliza o Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países Não Membros do Mercado Comum do Sul

20º Protocolo Adicional (05/03/98)

Adota o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC como marco regulador para aplicações de medidas sanitárias e fitossanitárias pelos países signatários

21º Protocolo Adicional (05/03/98)

Incorpora ao ACE-18 o Protocolo de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações de Alfândegas Relativo à Prevenção e Luta contra ilícitos aduaneiros

Ata de Retificação (13/04/98)

Renumera o Protocolo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias anteriormente registrado como 18º PA para 20º P.A

22º Protocolo Adicional (06/08/98)

Estabelece requisitos específicos de origem da Decisão CMC  16/97.

23º Protocolo Adicional (14/04/99)

Prorroga até 31.12.99, o prazo de vigência das disposições previstas no artigo 89 do Regulamento de Salvaguardas do Mercosul.

24º Protocolo Adicional (20/11/00)

Altera o Regime de Origem do Mercosul – salto tarifário mais 60%, bem como a intervenção de terceiros operadores.

25º Protocolo Adicional (04/12/00)

Dispõe sobre alterações da NCM e da TEC, para 1o de janeiro e 1o  de julho de cada ano.

26º Protocolo Adicional (29/12/00)

Internaliza a Decisão CMC 69/00, sobre regimes especiais de importação e exigência de comprovar origem para todos os produtos importados.

27º Protocolo Adicional (29/12/00)

Substitui o Anexo I do 22º PA – a referência do requisito de origem correspondente código RGC2

28º Protocolo Adicional (29/12/00)

Adoção do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (Decisão CMC 58/00).

30º Protocolo Adicional (29/12/00)

Internaliza a Resolução GMC 69/00, sobre abastecimento regional.

31º Protocolo Adicional (11/10/01)

Acordo sobre a Política Automotiva do Mercosul (PAM).

32º Protocolo Adicional (16/05/01)

Prorroga até 30/6/01 o prazo previsto no art. 9º da 24º PA para obrigatoriedade de uso do modelo de Certificado de Origem Mercosul.

33º Protocolo Adicional (20/07/01)

Prorroga até 30/9/01 o uso do Certificado de Origem aprovado no 24º PA.

Ata de retificação (08/08/01)

Altera o 26º PA, eliminando o prazo na versão em português. O prazo de entrada em vigor que não consta da versão em espanhol.

34º Protocolo Adicional (23/08/01)

Incorpora o “Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção de obtenções vegetais nos Estados Partes do Mercosul”.

35º Protocolo Adicional (29/08/01)

Aprova requisitos específicos de origem para alguns itens de papel e têxteis, a vigorar até 31/12/05.

35º Protocolo Adicional (11/10/01)

Incorpora a PAM ao ACE 18

36º Protocolo Adicional (10/10/01)

Incorpora a República do Paraguai à PAM.

37º Protocolo Adicional (7/11/01)

Negociação com o Uruguai de Zonas Francas de Colônia e Manaus

38º Protocolo Adicional (12/10/01)

Prorroga de 1/10 até 31/12/01, o 9º PA que permite o uso de 2 tipos de Certificados de Origem

39º Protocolo Adicional (11/12/01)

Incorpora ao ACE 18 instruções para ”Controle de certificados de origem do Mercosul por parte das Administrações Aduaneiras” e para as “Entidades Habilitadas para a Emissão de certificado de origem”.

40º Protocolo Adicional (31/07/02)

Substitui o Capítulo VI de Regime Geral de Origem do ACE 18 registrado no Anexo I do 8º PA.

41º Protocolo Adicional (31/07/02)

Adota no Mercosul o Acordo Antidumping da OMC.

42º Protocolo Adicional (31/7/02)

Adota no Mercosul o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios da OMC.

43º Protocolo Adicional

Incorpora a Decisão CMC 2/02, sobre disciplina para os procedimentos e regras para as investigações antidumping e sobre subsídios no comércio intra-zona.

44º Protocolo Adicional

Requisitos Específicos de Origem – Subscrição pendente

45º Protocolo Adicional (25/06/03)

Incorpora a Decisão CMC 01/03, de acordo de zonas francas entre Argentina e Uruguai.

Ata de Retificação (18/08/03)

Retifica o 45º PA, corrigindo a tradução de xarope

46º Protocolo Adicional (17/02/04)

Incorpora a Decisão CMC 17/03, sobre origem de mercadorias em depósitos aduaneiros.

47º Protocolo Adicional (17/02/04)

Incorpora a Decisão CMC 29/03, sobre regime de origem

48º Protocolo Adicional (17/02/04)

Incorpora a Decisão CMC nº 34/03, sobre tratamento tarifário para Bens de Capital.

49º Protocolo Adicional (24/06/05)

Incorpora a Decisão CMC nº 17/04, sobre o Regime de aplicação de Salvaguardas para países não membros.

50º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Decisão CMC nº 31/04, sobre mecanismos de incorporação de normativa de alteração da Tarifa Externa Comum (TEC).

51º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Decisão CMC nº 37/04, sobre regulamentação de uso da opção da Decisão 41/03, do regime de origem Mercosul-Comunidade Andina.

 

52º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Diretriz CCM nº 01/05, sobre esclarecimentos do Regime de Origem do Mercosul.

53º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Diretriz CCM nº 04/04, sobre acumulação total de origem.

54º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Decisão CMC nº 20/05, sobre a prorrogação do Regime de Origem do Mercosul até 31/12/2010.

55º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Decisão CMC nº 33/05, sobre regimes especiais de importação.

56º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Decisão CMC nº 40/05, sobre regime comum de Bens de Capital não fabricados na região.

57º Protocolo Adicional (28/03/06)

Incorpora a Decisão CMC nº 03/05, sobre regime para a integração de processos produtivos no Mercosul.

58º Protocolo Adicional (20/04/06)

Incorpora a Diretriz CCM nº 06/05, sobre Notas Explicativas do Regime de Origem do Mercosul.

59º Protocolo Adicional (17/12/07)

Incorpora a Decisão CMC nº 25/07, sobre transações em moedas locais

60º Protocolo Adicional (12/05/08)

Incorpora a Decisão CMC nº 14/07, sobre prorrogação do prazo para Regimes Especiais de Importação.

61º Protocolo Adicional (11/04/08)

Incorpora a Diretriz CCM nº 05/06, sobre esclarecimentos a respeito dos regimes específicos de origem para Bens de Capital.

62º Protocolo Adicional (11/04/08)

Incorpora a Diretriz CCM nº 10/07, que transpõe para o SH-2007 as regras específicas de origem.

63º Protocolo Adicional (11/04/08)

Incorpora a Diretriz CCM nº 21/07, sobre requisitos específicos de origem para derivados de cacau.

64º Protocolo Adicional (21/05/08)

Incorpora a Decisão CMC nº 60/07, sobre acordo de produtos de zonas francas entre Brasil e Uruguai.

65º Protocolo Adicional   

Incorpora ao Acordo a Decisão N° 16/07 do Conselho do Mercado Comum relativa a "Regime de Origem do MERCOSUL"

66º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Diretriz Nº 23/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (revogação da Diretriz CCM Nº 19/07)”

67º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo Nº 18 a Decisão Nº 3/06 do Conselho do Mercado Comum e a Diretriz Nº 12/06 da Comissão de Comércio, relativas a “Regimes Especiais de Importação”

68º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Decisão N° 62/07 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de certificação de mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL”

 

69º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Resolução Nº 08/08 do Grupo Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (revogação da Res. GMC Nº 69/00)”

 

70º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Decisão N° 40/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Pesquisa Cientifica e Tecnológica (Revogação da Dec. CMC Nº 36/03”)

 

71º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Decisão N° 57/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação”

 

72º Protocolo Adicional  


 

73º Protocolo Adicional  

 Incorpora ao Acordo a Diretriz Nº 27/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 Regime de Origem MERCOSUL”

 

74º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a a Diretriz Nº 06/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM Nº 23/07)”

 

 90º Protocolo Adicional Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Diretriz Nº 07/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.