Regime de Origem ACE 36 - Mercosul/ Bolívia
O Regime de Origem encontra-se estabelecido no Anexo 9.
| Decreto 8323, de 06/10/2014, publicado no DOU de 07/10/2014 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (27PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16 de agosto de 2011. |
