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Consulta pública

Com o objetivo de atualizar sua legislação e aperfeiçoar suas práticas, o Departamento de Defesa Comercial busca ouvir as demandas do setor privado para aprimorar os marcos legislativos que regulam os processos de defesa comercial. Ao colher aportes da opinião pública especializada a respeito dos ajustes necessários ao arcabouço normativo vigente nas áreas de antidumping e de medidas compensatórias, o DECOM procura trabalhar para aumentar a transparência nos seus processos. Registre-se que a opção por dar início à modernização da legislação de defesa comercial brasileira com o Decreto nº 1.602/95 se deveu exclusivamente pelo fato de, historicamente, ser o antidumping o principal instrumento de defesa comercial utilizado no País.

Alteração do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995

Alteração do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995

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