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Página Inicial » Comércio Exterior » Operações de Comércio Exterior - DECEX » Exportação » Cotas de Exportação

Informações Gerais

Os produtos / operações sujeitos a controle de cotas na exportação ou que necessitem de emissão de Certificados para obtenção de preferências tarifárias estão abaixo relacionados com o respectivo ato jurídico: 

Cota Hilton - União Europeia - Regulamento (CE) nº 810, de 11/08/08, e 880, de 07/09/09

Cota Frango - União Europeia - Regulamento (CE) nº 616, de 04/06/07

     - Inclusão de novas NCM 1602.32.10, 1602.32.30 e 1602.32.90 pelo Regulamento (UE) 1246, de 19 de dezembro de 2012.

Cota Leite - Colômbia - Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 18/10/04

Cota Açúcar - União Europeia - Regulamento (CE) nº 891, de 25/09/09

Cota ACE 55 (Mercosul/México - Automotivo) - Decreto nº 7.706, de 29 de março de 2012 e Decreto nº 8.419, de 18 de março de 2015:

       - A distribuição da cota de 2012 está disponível na Portaria Secex n. 10, de 02/04/12

       - A distribuição da cota de 2013 está disponível na Portaria Secex n. 11, de 12/03/13

       - A distribuição da cota de 2014 está disponível na Portaria Secex n. 04, de 07/02/14

       - A distribuição da cota de 2015 está disponível na Portaria Secex n. 18, de 01/04/15

       - A distribuição da cota de 2016 está disponível na Portaria Secex n. 12, de 17/03/16

Cota SACME com base na Portaria SECEX nº 20, de 10/05/13. Os produtos relacionados são os seguintes:

       - Mercosul/Colômbia

       - Mercosul/Israel