Informações Gerais
Os produtos / operações sujeitos a controle de cotas na exportação ou que necessitem de emissão de Certificados para obtenção de preferências tarifárias estão abaixo relacionados com o respectivo ato jurídico:
Cota Hilton - União Europeia - Regulamento (CE) nº 810, de 11/08/08, e 880, de 07/09/09
Cota Frango - União Europeia - Regulamento (CE) nº 616, de 04/06/07
- Inclusão de novas NCM 1602.32.10, 1602.32.30 e 1602.32.90 pelo Regulamento (UE) 1246, de 19 de dezembro de 2012.
Cota Leite - Colômbia - Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 18/10/04
Cota Açúcar - União Europeia - Regulamento (CE) nº 891, de 25/09/09
Cota ACE 55 (Mercosul/México - Automotivo) - Decreto nº 7.706, de 29 de março de 2012 e Decreto nº 8.419, de 18 de março de 2015:
- A distribuição da cota de 2012 está disponível na Portaria Secex n. 10, de 02/04/12
- A distribuição da cota de 2013 está disponível na Portaria Secex n. 11, de 12/03/13
- A distribuição da cota de 2014 está disponível na Portaria Secex n. 04, de 07/02/14
- A distribuição da cota de 2015 está disponível na Portaria Secex n. 18, de 01/04/15
- A distribuição da cota de 2016 está disponível na Portaria Secex n. 12, de 17/03/16
Cota SACME com base na Portaria SECEX nº 20, de 10/05/13. Os produtos relacionados são os seguintes: