Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


RSS do Ministério do Desenvolvimento

 

Busca Avançada

Preencha os campos abaixo para encontrar o que deseja:
 


Página Inicial » Comércio Exterior » DEFESA COMERCIAL (DECOM) » Medidas em vigor » Direito Antidumping Definitivo » Armações de óculos

Armações de óculos

Tipo de Medida:
Direito Antidumping Definitivo

NCM:
9003.11.00
9003.19.10
9004.90.10
9004.90.90

País de Origem:
China

Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:
Resolução CAMEX Nº 44 - DOU DE 08/10/2007

Resolução CAMEX Nº 61 - DOU DE 13/12/2007

Resolução CAMEX Nº 76 - DOU DE 01/10/2013

Resolução CAMEX Nº 110 - DOU de 20/12/2013

Direito Aplicado:
US$ 270,56/Kg, limitado às armações de óculos com preço CIF igual ou inferior a US$10,00 por peça.

Prazo da Vigência:
01/10/2018