Armações de óculos
Tipo de Medida:
Direito Antidumping Definitivo
NCM:
9003.11.00
9003.19.10
9004.90.10
9004.90.90
País de Origem:
China
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:
Resolução CAMEX Nº 44 - DOU DE 08/10/2007
Resolução CAMEX Nº 61 - DOU DE 13/12/2007
Resolução CAMEX Nº 76 - DOU DE 01/10/2013
Resolução CAMEX Nº 110 - DOU de 20/12/2013
Direito Aplicado:
US$ 270,56/Kg, limitado às armações de óculos com preço CIF igual ou inferior a US$10,00 por peça.
Prazo da Vigência:
01/10/2018