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Objetos de vidro para mesa

Tipo de Medida:
Direito Antidumping Definitivo

NCM:
7013.49.00

Países de Origem:
China
Indonésia
Argentina

Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:
Resolução CAMEX N° 08 – DOU de 01/03/2011

Resolução CAMEX Nº 52 – DOU de 18/07/2011 (altera de alíquota específica fixa para alíquota específica variável para a argentina Rigolleau S.A)

Atos da Secretaria de Comércio Exterior:
Circular SECEX Nº 22 - DOU de 23/05/2014 (Inicia avaliação de escopo)

Circular SECEX Nº 41 - DOU de 30/06/2014 (Encerra avaliação de escopo)

Direito Aplicado:
US$ 0,18/Kg p/ a argentina Rigollou S.A.;e
US$ 0,31/Kg para as demais;
US$ 0,15/KG para a Indonésia;
US$ 1,70/Kg para a China.

Prazo da Vigência:
01/03/2016 

Medida permanece em vigor durante a revisão de final de período em curso.

Nota Técnica de Avaliação de Escopo