Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


RSS do Ministério do Desenvolvimento

 

Busca Avançada

Preencha os campos abaixo para encontrar o que deseja:
 


Página Inicial » Comércio Exterior » DEFESA COMERCIAL (DECOM) » O que é defesa comercial » O que são salvaguardas? » Processo decisório

Processo decisório

As decisões pertinentes a uma investigação de salvaguarda serão tomadas com base em parecer formulado pelo DECOM, ouvido o Ministério das Relações Exteriores e, quando for o caso, os Ministérios em cuja área de competência relacionar-se as decisões.

Cabe à SECEX determinar a abertura da investigação de salvaguarda.

Tendo em vista o disposto no Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, compete à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; homologar compromisso de preços; e definir diretrizes para a aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos antidumping e compensatórios.