Habilitação de Empresas
Documentação relacionada à habilitação no Artigo 7º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14
A. Qualificação da Petição
A Petição apresentada pela empresa interessada deve atender aos requisitos constantes no artigo 6º da Lei nº. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), a saber:
Seguem abaixo o modelo de requerimento para habilitação no Regime Automotivo e o Anexo II da Portaria MDIC nº 160/2008, que deverão ser encaminhados, juntamente com a documentação listada no requerimento, quando da solicitação de Habilitação aos benefícios do ACE 14:
- Modelo de Requerimento, em PDF
- Anexo II da Portaria MDIC nº 160/2008, em PDF
B. Regime Tributário e Fundamento Legal no SISCOMEX
| Regime Tributário | Fundamento Legal | Benefício |
| 4 | 92 | Art. 6º Decreto 6.500/2008 - redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% para importação de autopeças não produzidas no Mercosul. |
| 4 | 97 | Art. 7º Decreto 6.500/2008 - redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% para importação de autopeças não originárias do Mercosul para produção de Tratores, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias Autopropulsadas. |
| 4 | 96 | Art. 7º da Resolução CAMEX nº 61, de 2015 |
Atualizado pela CONAE em 04/12/2015.
