Decretos
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2001.
Cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.899, DE 15 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.538, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
Dá nova redação aos incisos do art. 5º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.
DECRETO Nº 6.041, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007.
Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.915, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
DECRETO Nº 5.459, DE 7 DE JUNHO DE 2005.
Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.945, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.209, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.532, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005(PUBLICADO NO DOU Nº 173, DE 08/09/2005) Alterado pelo Decreto Nº 5964, de 14 de Novembro de 2006 (DOU Nº 219, DE 16/11/2006).
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.(Revogado pelo 6.209, de 18/09/2007)
DECRETO N° 5.183, de 13 de agosto de 2004
Regulamenta a redução da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
DECRETO N° 4.732, de 10 de junho de 2003
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior CAMEX, do Conselho de Governo.
DECRETO N° 4.632, DE 21 DE MARÇO DE 2003
Revogada pelo DECRETO Nº 5.532, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005
DECRETO N° 3.839, DE 7 DE JUNHO DE 2001
[Anexo I | Anexo II]
Revogada pelo DECRETO N° 4.632, DE 21 DE MARÇO DE 2003
DECRETO Nº 3.981, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001
Revogada pelo DECRETO N° 4.732, de 10 de junho de 2003
DECRETO Nº 3.756, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001
Revogada pelo DECRETO N° 4.732, de 10 de junho de 2003
DECRETO Nº 3.405, DE 06 DE ABRIL DE 2000
Revogada pelo DECRETO N° 4.632, DE 21 DE MARÇO DE 2003
DECRETO Nº 1.936, DE 20 DE JUNHO DE 1996
Altera dispositivos do DECRETO Nº 1.488, de 11.05.95, definindo que as medidas de salvaguarda serão aplicadas como elevação do imposto de importação.
DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996
Regulamenta a LEI Nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
DECRETO N.º 1.751, DE 19.12.95
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
DECRETO DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995
Cria o Programa Brasileiro do Design e o Comitê Executivo para sua orientação, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.679, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995
Dispõe sobre o processo administrativo da declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação ZPE.
DECRETO N.º 1.602, DE 23.08.95
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos relativos à aplicação de medidas antidumping.
DECRETO Nº 1.508 DE 31 DE MAIO DE 1995
Dispõe sobre a subordinação do Programa do Artesanato Brasileiro, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.488, de 11 DE MAIO DE 1995
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
DECRETO Nº 1.462, DE 25 DE ABRIL DE 1995
Da nova redação ao art. 1º do DECRETO Nº 96.759/88, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação CZPE.
DECRETO Nº 1.386, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1995
Decreto de criação da Câmara de Comércio Exterior.
DECRETO N.º 1.355, DE 30.12.94
Promulga a Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT (novas versões do Acordo Antidumping, do Acordo sobre Subsídios e Direitos Compensatórios e do Acordo sobre Salvaguardas).
DECRETO LEGISLATIVO N.º 30, DE 15.12.94
Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.
DECRETO Nº 846, DE 25 DE JULHO DE 1993
Regulamenta o DECRETO-LEI Nº 2.452/88, com a redação dada pela LEI Nº 8.396/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
DECRETO Nº 96.759, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
DECRETO-LEI Nº 2.452, DE 29 DE JULHO DE 1988
(Alterado pela LEI Nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992)
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
DECRETO-LEI Nº 2.056 DE 19 DE AGOSTO DE 1983
Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio, e dá outras providências.
DECRETO Nº 64.567 DE 22 DE MAIO DE 1969
Regulamenta dispositivos do DECRETO-LEI Nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969
Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 341, DE 17 DE MARÇO DE 1938
Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.
DECRETO Nº 916, DE 24 DE OUTUBRO DE 1890
Cria o registro de firmas ou razões comerciais.
