1998
PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF N° 21, DE 9 DE OUTUBRO DE 1998
Altera os arts. 2°, 3° e 4° da Portaria Interministerial MICT/MF n° 14, de 4 de setembro de 1995.
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF N° 21, DE 9 DE OUTUBRO DE 1998
Altera os arts. 2°, 3° e 4° da Portaria Interministerial MICT/MF n° 14, de 4 de setembro de 1995.