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Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

IDENTIFICAÇÃO

Vínculo

Ministério da Integração Nacional

Legislação

Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 e Decreto nº 4.971, de 30 de janeiro de 2004.

FINALIDADE

O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – CONDEL/FCO é um órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Integração Nacional, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos.

FUNCIONALIDADE

Periodicidade das reuniões: não consta do Decreto de criação.
Deliberações: o CONDEL/FCO deliberará por maioria simples, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros, dentre eles o Presidente. Nas deliberações do CONDEL/FCO, o Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.