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Comissão Nacional para Implementação da Convenção – Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos


IDENTIFICAÇÃO 

Vínculo:
Ministério da Saúde

Legislação:
Decreto s/nº, de 1 de agosto de 2003 e Decreto s/nº de 14 de julho de 2010


FINALIDADE

A Comissão Nacional foi criada com a finalidade de implementar a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.