Comissão Interministerial de Compras Governamentais
IDENTIFICAÇÃO
Vínculo:
Ministério da Fazenda
Legislação:
FINALIDADE
A CI-CP tem caráter temporário, com atribuições específicas atinentes à proposição e ao acompanhamento da aplicação da margem de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais e das medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou de acesso a condições vantajosas de financiamento.
FUNCIONALIDADE
Periodicidade das reuniões: A CI-CP se reunirá mensalmente e, extraordinariamente, sempre que o Presidente a convocar, estando presente a maioria de seus membros.
Deliberações: As decisões serão tomadas por maioria simples de votos.