Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI 

A Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, presidida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbida de elaborar os regulamentos, critérios, procedimentos e mecanismos de controle a serem adotados para a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados; elaborar, atualizar e divulgar as listas de bens sensíveis; e aplicar as penalidades administrativas previstas.