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Comissão Nacional para o Controle do uso do Tabaco


IDENTIFICAÇÃO 

Vínculo:
Ministério da Saúde

Legislação:
Decreto nº 3.136, de 13 de agosto de 1999

FINALIDADE

A Comissão Nacional, responsável por assessorar o Presidente da República, foi criada para preparação da participação brasileira nas negociações internacionais com vistas à elaboração de uma Convenção-Quadro sobre controle do uso de tabaco e possíveis Protocolos Complementares.