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Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE

 
IDENTIFICAÇÃO 

Vínculo:
Ministério da Fazenda

Legislação:
Decreto nº 2.297, de 11 de agosto de 1997

FINALIDADE

O Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Fazenda, tem as seguintes atribuições: definir parâmetros e analisar modalidades alternativas para a renegociação de créditos brasileiros; proceder à análise de risco-país; fixar critérios para a concessão de novos créditos; indicar limites de exposição por país; e indicar limites para as obrigações contingentes do Tesouro Nacional em garantias e seguros de crédito à exportação.

FUNCIONALIDADE

Deliberações: As deliberações e recomendações do COMACE serão tomadas na forma estabelecida no seu regimento interno e expressas por intermédio de resolução, expedida pelo seu Presidente.