Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE
IDENTIFICAÇÃO
Vínculo:
Ministério da Fazenda
Legislação:
FINALIDADE
O Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Fazenda, tem as seguintes atribuições: definir parâmetros e analisar modalidades alternativas para a renegociação de créditos brasileiros; proceder à análise de risco-país; fixar critérios para a concessão de novos créditos; indicar limites de exposição por país; e indicar limites para as obrigações contingentes do Tesouro Nacional em garantias e seguros de crédito à exportação.
FUNCIONALIDADE
Deliberações: As deliberações e recomendações do COMACE serão tomadas na forma estabelecida no seu regimento interno e expressas por intermédio de resolução, expedida pelo seu Presidente.