Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
IDENTIFICAÇÃO
Vínculo:
Ministério da Justiça (MJ)
Legislação:
FINALIDADE
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.