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Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

IDENTIFICAÇÃO 

Vínculo:
Ministério da Justiça (MJ)

Legislação:
Decreto nº 5.244 de 14 de outubro de 2004

FINALIDADE

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.