Normativos RFB
Instrução Normativa RFB nº 952, de 02 de julho de 2009 (DOU nº 125, de 03/07/2009)
Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 (DOU nº 190, de 03/11/2011)
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 23, de 26 de outubro de 2010 (DOU nº 206, de 27/10/2010)
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
