Normativos ICMS
Convênio ICMS nº 88, 15 de agosto de 2014 (DOU de 19/08/2014)
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Convênio ICMS nº 99, 18 de setembro de 1998 (DOU n° 184, de 25/09/1998)
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 12, 16 de abril de 1999 (DOU, de 26/04/1999)
Altera o Convênio ICMS nº 99/98, de 18/09/98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
Convênio ICMS nº 119/ 2011 (DOU nº 244, de 21/12/2011)
Altera o Convênio ICMS nº 99/98, que autoriza os Estados signatários a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE, na forma que especifica, e dá outras providências.
Convênio ICMS n° 19/2012 (DOU nº 78, de 23/04/2012)
Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 97/2012 (DOU nº 193, de 04/10/2012)
Altera o Convênio ICMS nº 99/98, que autoriza os Estados signatários a concederem isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de exportação – ZPE, na forma que específica, e dá outras providências.
