Conselho Nacional de Desestatização - CND
Vínculo:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.
Legislação:
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
FINALIDADE
Recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços públicos e participações minoritárias, bem como a inclusão de bens móveis e imóveis da União no Programa Nacional de Desestatização.
FUNCIONALIDADE
Periodicidade das reuniões: O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.
