Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM (MD)
Vínculo
Ministério da Defesa
Site: www.defesa.gov.br
Finalidade:
• Submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, as diretrizes propostas para a consecução da PNRM; Apreciar o planejamento de atividades relacionadas com os recursos do mar, propondo ao Presidente da República prioridades para os programas e projetos que o integram; Coordenar a elaboração de planos e programas plurianuais e anuais, comuns e setoriais; Sugerir as destinações de recursos financeiros para incrementar o desenvolvimento das atividades relacionadas com o mar e com a Antártica, por meio de dotações orçamentárias ou de outras fontes, internas ou externas; Acompanhar os resultados e propor as alterações da PNRM; Acompanhar os resultados e propor as alterações na execução do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR); e Emitir pareceres e sugestões relativos aos assuntos e atividades relacionadas com os recursos do mar, quando determinado pelo Presidente da República.
Funcionalidade:
• Periodicidade das reuniões: As reuniões da CIRM serão ordinárias ou, extraordinárias, quando convocadas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa, por intermédio da Autoridade Marítima, para apreciação de assuntos urgentes ou especiais. Poderão participar das reuniões da CIRM representantes de outros órgãos públicos ou privados, ou ainda personalidades de reconhecido valor, convidados pela Autoridade Marítima.
Legislação: Decreto Nº 3.939, de 26 de setembro de 2001
