Análise da SDP
Análise da SDCI
A análise técnica dos pleitos de que trata a Resolução nº 66, de 14/08/2014, compete à Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), que será responsável por:
• instruir e manter os processos organizados;
• ser o elo de comunicação com o pleiteante e os contestantes;
• providenciar as consultas públicas e efetuar a análise das manifestações de produção nacional dessas consultas públicas;
• convocar, exclusivamente via correio eletrônico (“e-mail”), as reuniões do Comitê de Análise de Ex-tarifários – CAEx, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos; e
• elaborar os pareceres relativos aos pleitos para serem submetidos ao Comitê de Análise de Ex-tarifários – CAEx, que poderão levar em conta, em seu relatório, além da inexistência de produção nacional de bem equivalente, entre outros, os seguintes aspectos:
a) diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior vigente;
b) política para o desenvolvimento da produção do Setor a que pertence a entidade ou a empresa solicitante;
c) política para o desenvolvimento da produção do Setor a que pertence o objeto do pleito;
d) absorção de novas tecnologias;
e) investimento em melhoria de infraestrutura;
f) conteúdo de equipamentos nacionais no total dos projetos;
g) complexidade do bem, unidade funcional ou combinação de máquinas a serem importados;
h) isonomia com bens produzidos no Brasil, no atendimento às leis e aos regulamentos técnicos e de segurança; e
i) destinação final do bem a ser importado.
Combinações de Máquinas ou Unidades Funcionais
Os pleitos para concessão de Ex-tarifário para combinações de máquinas ou unidades funcionais poderão ser desmembrados em mais de um código NCM, por solicitação da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI).
Análise do CAEx
Compete ao Comitê de Análise de Ex-tarifários - CAEx, instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), composto por um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), um representante da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) e um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), examinar os pareceres elaborados pela SDCI sobre o preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão de Ex-tarifário de que trata esta Resolução.
Indeferimento
Para os casos em que o CAEx entender que não foram preenchidos os requisitos da legislação para a concessão de Ex-tarifário, o Comitê poderá recomendar o indeferimento à Secretaria-Executiva da CAMEX para apreciação pelo GECEX.
