Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


RSS do Ministério do Desenvolvimento

 

Busca Avançada

Preencha os campos abaixo para encontrar o que deseja:
 


Página Inicial » Desenvolvimento da Produção » Ex-Tarifário » Consulta Pública

Consulta Pública

CONSULTAS PÚBLICAS EM VIGOR 

A PARTIR DO DIA 09/08/2016  AS CONSULTAS PÚBLICAS SERÃO PUBLICADAS APENAS NO SITE: http://www.mdic.gov.br 

 

Consulta Pública nº31B, de 02.08.2016

Consulta Pública nº31A, de 02.08.2016 


 

 

 

 

 

 

CONSULTA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO

Consulta Pública de Revogação nº 08, de 02.08.2016 

 

 

 

 

CONSULTAS PÚBLICAS ENCERRADAS 

 

Consulta Púbica nº30B, de 26.07.2016

Consulta Púbica nº30A, de 26.07.2016

Consulta Pública nº 29B, de 19.07.2016

Consulta Pública nº 29A, de 19.07.2016 

Consulta Pública nº 28C, de 12.07.2016 

Consulta Pública nº 28B, de 12.07.2016 

Consulta Pública nº 28A, de 12.07.2016 

Consulta Pública nº 27C, de 05.07.2016 

Consulta Pública nº 27B, de 05.07.2016 

Consulta Pública nº 27A, de 05.07.2016  

Consulta Pública nº 26C, de 28.06.2016 

Consulta Pública nº 26B, de 28.06.2016 

Consulta Pública nº 26A, de 28.06.2016 

 Consulta Pública nº 25D, de 21.06.2016

Consulta Pública nº 25C, de 21.06.2016

Consulta Pública nº 25B, de 21.06.2016

Consulta Pública nº 25A, de 21.06.2016

 Consulta Pública nº 24F, de 14.06.2016 

Consulta Pública nº 24E, de 14.06.2016

Consulta Pública nº 24D, de 14.06.2016

Consulta Pública nº 24C, de 14.06.2016

Consulta Pública nº 24B, de 14.06.2016

Consulta Pública nº 24A, de 14.06.2016

Consulta Pública nº 23D, de 07.06.2016 

Consulta Pública nº 23C, de 07.06.2016  

Consulta Pública nº 23B, de 07.06.2016 

Consulta Pública nº 23A, de 07.06.2016  

Consulta Pública nº 22C, de 31.05.2016 

Consulta Pública n°22B, de 31.05.2016

Consulta Pública n°22A, de 31.05.2016  

Consulta Pública nº 21B, de 24.05.2016 

Consulta Pública n°21A, de 24.05.2016 

Consulta Pública nº 20C, de 17.05.2016  

Consulta Pública nº 20B, de 17.05.2016   

Consulta Pública nº 20A, de 17.05.2016 

Consulta Pública nº 19B, de 10.05.2016 

Consulta Pública nº 19A, de 10.05.2016

Consulta Pública nº 18C, de 03.05.2016

Consulta Pública nº 18B, de 03.05.2016

Consulta Pública nº 18A, de 03.05.2016

Consulta Pública nº 17B, de 26.04.2016

Consulta Pública nº 17A, de 26.04.2016

Consulta Pública n° 16E, de  19.04.2016

Consulta Pública n° 16D, de  19.04.2016 

Consulta Pública n° 16C, de  19.04.2016

Consulta Pública n° 16B, de  19.04.2016 

Consulta Pública n° 16A, de  19.04.2016

 

 CONSULTA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO

Consulta Pública de Revogação nº 03, de 10.05.2016 

Consulta Pública de Revogação nº 04, de 17.05.2016  

Consulta Pública de Revogação nº 05, de 24.05.2016 

Consulta Pública de Revogação nº 06, de 29.06.2016 

 Consulta Pública de Revogação nº 07, de 26.07.2016