Consulta Pública
CONSULTAS PÚBLICAS EM VIGOR
A PARTIR DO DIA 09/08/2016 AS CONSULTAS PÚBLICAS SERÃO PUBLICADAS APENAS NO SITE: http://www.mdic.gov.br
Consulta Pública nº31B, de 02.08.2016
Consulta Pública nº31A, de 02.08.2016
CONSULTA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO
Consulta Pública de Revogação nº 08, de 02.08.2016
CONSULTAS PÚBLICAS ENCERRADAS
Consulta Púbica nº30A, de 26.07.2016
Consulta Pública nº 29B, de 19.07.2016
Consulta Pública nº 29A, de 19.07.2016
Consulta Pública nº 28C, de 12.07.2016
Consulta Pública nº 28B, de 12.07.2016
Consulta Pública nº 27C, de 05.07.2016
Consulta Pública nº 27A, de 05.07.2016
Consulta Pública nº 26C, de 28.06.2016
Consulta Pública nº 26B, de 28.06.2016
Consulta Pública nº 26A, de 28.06.2016
Consulta Pública nº 25D, de 21.06.2016
Consulta Pública nº 24F, de 14.06.2016
Consulta Pública nº 24E, de 14.06.2016
Consulta Pública nº 23D, de 07.06.2016
Consulta Pública nº 23C, de 07.06.2016
Consulta Pública nº 23B, de 07.06.2016Consulta Pública nº 23A, de 07.06.2016
Consulta Pública nº 22C, de 31.05.2016
Consulta Pública n°22B, de 31.05.2016
Consulta Pública n°22A, de 31.05.2016
Consulta Pública nº 21B, de 24.05.2016
Consulta Pública n°21A, de 24.05.2016
Consulta Pública nº 20C, de 17.05.2016
Consulta Pública nº 20B, de 17.05.2016
Consulta Pública nº 20A, de 17.05.2016
Consulta Pública nº 19B, de 10.05.2016
Consulta Pública nº 19A, de 10.05.2016
Consulta Pública nº 18C, de 03.05.2016
Consulta Pública nº 18B, de 03.05.2016
Consulta Pública nº 18A, de 03.05.2016
Consulta Pública nº 17B, de 26.04.2016
Consulta Pública nº 17A, de 26.04.2016
Consulta Pública n° 16E, de 19.04.2016
Consulta Pública n° 16D, de 19.04.2016
Consulta Pública n° 16C, de 19.04.2016
Consulta Pública n° 16B, de 19.04.2016
Consulta Pública n° 16A, de 19.04.2016
CONSULTA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO
Consulta Pública de Revogação nº 03, de 10.05.2016
Consulta Pública de Revogação nº 04, de 17.05.2016
Consulta Pública de Revogação nº 05, de 24.05.2016
Consulta Pública de Revogação nº 06, de 29.06.2016
Consulta Pública de Revogação nº 07, de 26.07.2016