Modelos de pleito para concessão de ex-tarifário
Para facilitar a análise e o atendimento ao disposto na legislação sobre o tema, são apresentados, ao lado, os formulários de pleito para as situações mais comuns relativas a esse regime especial:
a) Pleitos Novos;
b) Manifestação de Produção Nacional;
c) Alteração de Redação;
d) Renovações;
e) Revogações.
A empresa deve baixar o formulário correspondente à sua situação, preencher seus campos, providenciar a documentação (os anexos) e protocolar no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Cada pleito deverá ser dirigido à Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDCI, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, e apresentado em 02 (duas) vias impressas ao Protocolo Geral do Ministério, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar térreo, Brasília, DF, CEP 70053-900, acompanhado de CD-ROM ou PEN-DRIVE, contendo:
a) arquivos com cópia integral do pleito, em formato de texto e PDF;
b) arquivo em PDF legível e que possa ser divulgado na Consulta Pública, contendo descrição técnica detalhada, catálogo (com tradução livre, quando em língua estrangeira), lay-out, croqui, desenhos, fotos ou quaisquer outros meios de identificação técnica do produto solicitado, sem conter qualquer indício que exponha a empresa pleiteante bem como sem impedimentos de confidencialidade.
Links dos Novos Formulários
Pleito de Contestação - Manifestação de Produção Nacional
