O que é o regime de origem das compras governamentais?
Regime de origem das compras governamentais são as normas definidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio da Portaria MDIC nº 279, de 18.11.2011 (DOU, Seção 1, de 23 de novembro de 2011, pp. 71 e 72) e suas alterações para que uma mercadoria seja considerada como “produto manufaturado nacional” para efeitos de aplicação da margem de preferência nas compras governamentais.São considerados originários os produtos totalmente obtidos ou os produtos que cumpram os requisitos específicos de origem dispostos no Anexo I da Portaria.
Requisito específico de origem significa a regra para fabricação ou processamento do produto a partir de materiais importados e envolve dois tipos de regras: regra de valor (impõe um limite, em valor percentual, para utilização de insumos importados) e regra de mudança de classificação tarifária (exigência de que o produto não contenha determinados materiais importados).
Alterações da Portaria MDIC nº 279/2011
Portaria MDIC nº 89, de 04 de abril de 2012, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de abril de 2012, p 87.
Portaria MDIC nº 141, de 26 de junho de 2012, publicada no DOU, Seção 1, de 27 de junho de 2012, p 54.
Portaria MDIC nº 142, de 26 de junho de 2012, publicada no DOU, Seção 1, de 27 de junho de 2012, p 54.
Portaria MDIC nº 201, de 23 de agosto de 2012, publicada no DOU, Seção 1, de 24 de agosto de 2012, pp. 84 e 85.
Portaria MDIC nº 222, de 28 de setembro de 2012, publicada no DOU, Seção 1, de 1 de outubro de 2012, p. 69.
Portaria MDIC nº 223, de 2 de outubro de 2012, publicada no DOU, Seção 1, de 3 de outubro de 2012, pp. 71 e 72.
Portaria MDIC nº 258, de 21 de novembro de 2012, publicada no DOU, Seção 1, de 22 de novembro de 2012, p. 84.
Portaria MDIC nº 246, de 2 de agosto de 2013, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de agosto de 2013, p. 79.
Portaria MDIC nº 303, de 3 de outubro de 2013, publicada no DOU, Seção 1, de 4 de outubro de 2013, pp 127 e 128.
Portaria MDIC nº 176, de 04 de julho de 2014, publicada no DOU, Seção 1, 4 de julho de 2014, p. 158.
Portaria MDIC nº 208, de 4 de agosto de 2014, publicada no DOU, Seção 1, de 4 de agosto de 2014, p. 103 a 104.
Portarias Interministeriais
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, 26 de abril de 2013, publicada no DOU, Seção 1, 26 de abril de 2013, p. 09. Para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e nos §§ 4º e 5º do art. 3º do Decreto nº 7.546/2011, a Margem de Preferência Adicional para equipamentos de tecnologias da informação e comunicação que tenham sido desenvolvidos no País, a ser utilizada em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, conforme dispõem os Arts. 1º ao 3º do Decreto nº 7.903/2013.
Portarias MCTI
Portaria nº 950, 12 de dezembro de 2006, publicada no DOU, Seção 1, 12 de dezembro de 2006, p. 240. Caracteriza bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País, para efeito do disposto na Lei nº 8.248, de 23.10.91 e no Decreto nº 5.906, de 26.09.2006.
Portaria nº 555, 18 de junho de 2013, publicada no DOU, Seção 1, 19 de junho de 2013, p.6. Estabelece a certificação CERTICS para software e dá outras providências.
