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Acordos Internacionais

 

Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços - GATS


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O GATS é o principal acordo multilateral existente sobre o comércio de serviços, no âmbito da OMC. O Brasil é parte desde sua entrada em vigor em 01/01/1995.

Protocolo de Montevideu Sobre o Comércio de Serviços no Mercosul


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O Protocolo de Montevideu trata da liberalização de serviços no âmbito do MERCOSUL. Foi aprovado pela Decisão CMC 13/97. Atualmente, as negociações em curso se dão no contexto do Grupo de Serviços do MERCOSUL que finalizou a sétima rodada de liberalização.

Mercosul-Chile - Protocolo de Serviços (ACE-35)    


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A Comissão Administradora do ACE-35 aprovou, em 20/06/2008, o “Protocolo sobre o Comércio de Serviços entre MERCOSUL e Chile”. Na Reunião da Cúpula do MERCOSUL, realizada em Tucumán, Argentina, no dia 01/07/08, foi adotada Declaração a respeito do tema. O Protocolo de Serviços foi protocolizado em 27/05/09 na Secretaria da ALADI e é o Quinquaségimo Terceiro Protocolo Adicional ao ACE-35.