Legislação, roteiros para elaboração de petições e relatórios
Legislação
Legislação Geral
Decreto Legislativo n° 30, de 15.12.94 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre carne bovina.
Lei n° 9.019, de 30.03.95, modificada pelo artigo 53 da Medida Provisória nº 2.113, de 2001 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.
Decreto n° 4.732, de 10.06.03 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Circular SECEX nº 59, de 28.11.01 - Torna público entendimentos relativos à condução das investigações de defesa comercial.
Portaria SECEX n° 03, de 07.02.13 - Dispõe sobre o Serviço de Protocolo da Secretaria de Comércio Exterior.
Lei nº 12.995, de 18.06.14 - Artigos 17, 18 e 19: Dispõem sobre o uso de meio eletrônico, a incorporação de documentos elaborados em idioma estrangeiro aos autos e a contagem de prazos nas investigações de defesa comercial.
Legislação Antidumping
Acordo Antidumping, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355, de 30.12.94.
Decreto n° 8.058, de 26.07.13 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. (Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2013).
Decree No. 8.058, 26 July 2013 (english) - Regulates the administrative procedures relating to the investigation and application of antidumping measures. (This Decree shall enter into force on October 1º, 2013).
Decreto n° 1.602, de 23.08.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos relativos à aplicação de medidas antidumping.
Lei n° 12.546, de 14.12.11 - Dispõe sobre a relação entre as investigações de defesa comercial e as regras de origem não-preferenciais.
Portaria SECEX n° 34, de 10.09.13 - Disciplina a submissão de documentos ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM) no âmbito dos processos administrativos amparados pelo Decreto nº 8.058, de 2013.
Portaria SECEX n° 36, de 19.09.13 - Decide que as propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping deverão obedecer às disposições desta Portaria (Retificações publicadas no DOU de 3 de julho de 2014)
Ordinance SECEX No 36, 19 September 2013 (english) - Decides that the price undertaking offers filed by producers/exporters in antidumping investigations shall observe the provisions set forth in this Ordinance (Rectification published on the Official Gazette on 3 July, 2014)
Portaria SECEX n° 37, de 19.09.13 - Decide que as petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, protocoladas a partir de 1º de outubro de 2013 deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto nesta Portaria.
Portaria SECEX n° 41, de 11.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
Portaria SECEX nº 44, de 29.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões de final de período, conforme o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
Portaria SECEX nº 42, de 17.10.13 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
Portaria SECEX nº 58, de 29.07.15 - Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
Ordinance SECEX No. 58, 30 July 2015 (english) - Provides for the electronic administrative procedure relating to antidumping investigations, under Decree No. 8058, dated July 26, 2013.
Legislação Subsídios
Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94.
Decreto n° 1.751, DE 19.12.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Circular SECEX n° 20, de 02.04.96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à investigação de prática de subsídios.
Resolução CAMEX n° 63, de 17.08.10 - Disciplina a extensão de medidas compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei n° 9.019, de 1995. Alterada pela Resolução CAMEX n° 25, de 05.05.11.
Portaria SECEX n° 21, de 18.10.10 - Regulamenta as regras Anticircunvenção. Alterada pela
Portaria SECEX n° 14, de 13.05.11.
Legislação Salvaguardas
Acordo sobre Salvaguardas, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94.
Decreto n° 1.488, de 11.05.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
Decreto n° 1.936, de 20.06.96 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.488, de 11.05.95, definindo que as medidas de salvaguarda serão aplicadas como elevação do imposto de importação.
Decreto n° 2.667, de 10.07.98 - Dispõe sobre a Execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.
Circular SECEX nº 19, de 02.04.96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à aplicação de medidas de salvaguarda.
Legislação do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP
Resolução CAMEX nº 13, de 29.02.12 - Institui o GTIP, que tem como objetivo analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.
Roteiros para elaboração de petições
- Investigação antidumping - Portaria SECEX N° 41, de 11.10.13
- Revisão de final de período - Portaria SECEX N° 44, de 29.10.13
- Avaliação de escopo - Portaria SECEX N° 37, de 19.09.13
- Revisão anticircunvenção - Portaria SECEX N° 42, de 17.10.13
- Investigação de subsídios - Circular SECEX N° 20, de 02.04.96
- Investigação para aplicação de salvaguardas - Circular SECEX N° 19, de 02.04.96
Relatórios semestrais e anuais do DECOM
Ano | Relatório |
2015 | Relatório Decom 2015 |
2014 | |
2013 | Relatório Decom 2013 Relatório Decom 1º Semestre |
2012 | Relatório Decom 2012 Relatório Decom 1º Semestre |
2011 | |
2010 | |
2009 | |
2008 | |
2007 | |
2006 | |
2005 | |
2004 | |
2003 | |
2002 | |
2001 | |
2000 | |
1999 | |
1998 |