Acordo Mercosul - Índia
As regras de origem para o Acordo encontram-se dispostas no Anexo III do Decreto nº 6864, de 29/05/2009.
A Portaria SECEX n° 13, 02/06/2009, dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo. Contudo, o modelo do Certificado de Origem e outras informações quanto à certificação de origem encontram-se na Portaria SECEX nº 22, de 24/07/2009.
