Negociações Internacionais de Compras Governamentais
- Acordos dos quais o Brasil é Parte
- Acordos em negociação
- ALADI - Associação Latino-Americana de Integração
- Certificação de Origem
- MERCOSUL - Mercado Comum do Sul
- Negociações Internacionais de Serviços
- Negociações Internacionais de Compras Governamentais
- OMC - Organização Mundial do Comércio
- OMC - Organização Mundial do Comércio
- Páginas de Comércio Exterior de outros países
- SGP - Sistema Geral de Preferências
- SGPC - Sistema Global de Preferências Comerciais
- Investigações de Origem não Preferencial
Negociações Internacionais de Compras Governamentais
Para atingir seus objetivos, os entes governamentais devem destinar recursos públicos para a aquisição de bens, serviços e obras – são as chamadas compras governamentais, ou compras públicas, que no Brasil são regulamentadas pela Lei no. 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).
No plano internacional, o Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês), acordo plurilateral mantido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), estabelece para os países signatários uma série de compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais de compras públicas. Atualmente, são 42 os signatários do GPA, incluindo os 27 países da União Europeia e o próprio bloco europeu. O Brasil, como a maior parte dos países em desenvolvimento, não é signatário do GPA.
No âmbito regional, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai negociaram o Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, que tem por objeto assegurar tratamento não discriminatório aos bens, serviços e obras públicas originários fornecidos por provedores e prestadores dos Estados Partes do bloco. O Protocolo de Contratações Públicas, que foi ratificado apenas pela Argentina e não chegou a entrar em vigor, está sendo revisto desde 2010. Essas negociações abrangem o marco normativo e seus anexos, e deverão ser concluídas antes que o novo texto do Protocolo seja ratificado e internalizado pelo Brasil e pelos demais Estados Partes do MERCOSUL.
