Objetos de louça para mesa
Tipo de Medida:
Direito Antidumping Definitivo e
Compromisso de Preço
NCM:
6911.10.10
6911.10.90
6911.90.00
6912.10.00
País de Origem:
China
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:
Resolução CAMEX Nº 3 – DOU de 17/01/2014 (Aplica o direito antidumping)
Atos da Secretaria de Comércio Exterior:
Circular SECEX Nº 5/2016 (DOU de 15/01/2016) (Atualiza preços mínimos e quantidades máximas)
Direito Aplicado:
Alíquota específica US$/kg
Guangxi Xin Fu Yuan Co. Ltd = US$ 1,84/kg
Guangdong Raoping Yuxin Ceramic Factory = US$ 2,76/kg
Champion Enterprises International Limited = US$ 5,14/kg
Qingdao Power Source Co.,Ltd. = US$ 5,14/kg
Dasen Industrial Co.,Limited. = US$ 5,14/kg
Empresas chinesas identificadas no Anexo III da resolução e não
constantes desta lista = US$ 5,14/kg
Demais = US$ 5,14/kg
Prazo de Vigência:
17/01/2019