Habilitação no Regime Automotivo (ACE 14)
Base legal
O 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 14, assinado entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, trata da Política Automotiva Comum entre os dois países. Esse Acordo Automotivo, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.500, de 02/07/08, e regulamentado pela Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008, foi utilizado para o intercâmbio comercial de produtos automotivos entre Brasil e Argentina no período de 01/07/2008 a 30/06/2014. O Decreto nº 8.477, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre o 41º Protocolo Adicional ao ACE nº 14, prorrogou a vigência do 38º Protocolo Adicional, com as modificações constantes no 40º Protocolo Adicional, para o período de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016.
Habilitação de Empresas
Com base no Artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, normatizado pelos Decretos 6.500/08, 8.278/14 e 8.447/15, as autopeças relacionadas no Anexo II do Decreto 8.278/14 não produzidas no âmbito do Mercosul, quando forem importadas para produção, estarão sujeitas à aplicação de uma alíquota de 2% de Imposto de Importação. No Brasil, a lista de autopeças sujeitas aos benefícios do Artigo 6º está regulamentada pela Resolução Camex nº 116/2014.
1) Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP), no caso de pedido habilitação no Artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “J”, 5º andar, Brasília – DF
Obs: No caso de habilitação específica do Artigo 7º da Resolução CAMEX nº 61, de 2015, a documentação deverá ser encaminhada à SDP, conforme Portaria MDIC nº 333, de 3 de novembro de 2015.
2) Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), no caso de pedido de habilitação no Artigo 7º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, no endereço: EQN 102/103, Lote 1, Asa Norte, Brasília-DF
Atualizado pela CONAE, em 23/11/2015.