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Acordo de Complementação Econômica nº 35 - Mercosul/ Chile

O Acordo de Complementação Econômica n.º 35 – Mercosul/ Chile, foi firmado na República Argentina em junho de 1996 e internalizado no Brasil pelo Decreto n.º 2075/96, de 19 de novembro do mesmo ano.

O Acordo tem entre seus objetivos o estabelecimento de uma área de livre comércio entre as Partes; criação um espaço econômico ampliado, que facilite a circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos; promovção, complementação e cooperação econômica, energética, científica e tecnológica.

Acordo

Ressaltamos que para consulta de preferências, é necessário que o produto esteja classificado em Naladi/SH 96. Para consulta rápida indicamos o arquivo Preferências Consolidadas abaixo.

Documentos do Acordo

Protocolos Adicionais	Assunto	Internalização ao ordenamento jurídico brasileiro
Primeiro Protocolo Adicional	Modifica letra a) do Artigo 2 do Acordo	Decreto nº 2.158, de 20/02/97
Segundo Protocolo Adicional	Modifica quotas do Chile e do Paraguai	Decreto nº 2.230 , de 21/05/97
Terceiro Protocolo Adicional	Estende prazo de vigência de quota outorgada pela Argentina	Decreto nº 2.229, de 21/05/97
Quarto Protocolo Adicional	Inclui, amplia e elimina preferências	Decreto nº 2.231, de 21/05/97
Quinto Protocolo Adicional	Modifica os Anexos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10 e 12	Decreto nº 2.459, de 19/01/98
Sexto Protocolo Adicional Anexo	Substitui o Apêndice 4 do Anexo 13	Decreto nº 2.463, de 19/01/98
Sétimo Protocolo Adicional	Registra preferência outorgada pela Argentina no Anexo 10	Decreto nº 2.462, de 19/01/98
Oitavo Protocolo Adicional	Substitui o Artigo 15 do Anexo 13	Decreto nº 2.545, de 13/04/98
Nono Protocolo Adicional	Inclui o item Naladi/SH 16.04.20.99 no Apêndice 1, letra b) do Anexo 13	Decreto nº 2.753, de 27/08/98
Décimo Protocolo Adicional	Estende prazo de utilização de quota para o item Naladi/SH 2002.90.00	Decreto nº 2.758, de 28/08/98
Décimo Primerio Protocolo Adicional	Amplia quota outorgada pelo Chile ao Brasil para os itens Naladi/SH 8702.10.00 e 8702.90.00, durante o período de 01/10/97 a30/09/98	Decreto nº 2.815, de 22/10/98
Décimo Segundo Protocolo Adicional Anexo	Reza sobre certificação de origem para produtos exportados por meio de ductos	Decreto nº 2.931, de 11/01/99
Décimo Terceiro Protocolo Adicional	Modifica o Protocolo sobre Integração Física	Decreto nº 2.932, de 11/01/99
Décimo Quarto Protocolo Adicional	Incorpora compensações ao Mercosul pelo TLC Canadá-Chile	Decreto nº 2.930, de 11/01/99
Décimo Quinto Protocolo Adicional Anexo	Institui o Regime de Salvaguardas do Acordo	Decreto nº 3.249, de 17/11/99
Décimo Sexto Protocolo Adicional	Aprova procedimento para retificação de erros em certificados de origem	Decreto nº 3.248, de 17/11/99
Décimo Sétimo Protocolo Adicional Anexo	Aprova instruções para preenchimento do certificado de origem	Decreto nº 3.247, de 17/11/99
Décimo Oitavo Protocolo Adicional	Modifica requisitos de origem para produtos do item NALADI/SH 7305.12.00.	Decreto nº 3.252, de 17/11/99
Décimo Nono Protocolo Adicional Anexo	Reza sobre certificação de origem para exportações de energia elétrica.	Decreto nº 3.253, de17/11/99
Vigésimo Protocolo Adicional	odifica descrição do produto "Vinhos finos de mesa, item NALADI/SH 2204.21.10, negociado pelo Brasil	Decreto nº 3.246, de 16/11/99
Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Anexo	Incorpora o Regime de Solução de Controvérsias do Acordo	Decreto Legislativo nº 606 , de 11/09/03
Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Anexo	Prevê procedimento temporário de solução de controvérsias até que entre em vigor o 21º Protocolo Adicional - O 21º Protocolo Adicional entrou em vigor em 15/11/00	Decreto nº 3.278, de 07/12/99
Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Anexo	Incorpora o Convênio de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações Aduaneiras das Partes Signatárias, referente à prevenção e luta contra ilícitos aduaneiros	Decreto nº 3.428, de 20/04/00
Vigésimo Quarto Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 2 do ACE Nº 35, parágrafo segundo da letra d)	Decreto nº 3.573, de 22/08/00
Vigésimo Quinto Protocolo Adicional	Modifica o parágrafo segundo da letra d) no Artigo 2º do Acordo	Decreto nº 3.825, de 29/05/01
Vigésimo Sexto Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 31 do Acordo	Decreto nº 4.165, de 12/03/02
Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 2º do Acordo	Decreto nº 4.181, de 04/04/02
Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 2º do Acordo	Decreto nº 4.392, de 26/09/02
Vigésimo Nono Protocolo Adicional	Permite ao Paraguai, em suas exportações de carne refrigerada para o Chile, utilizar a quota acordada para a carne congelada, enquanto estiver em vigor a restrição sanitária	Decreto nº 4.393, de26/09/02
Trigésimo Protocolo Adicional Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 Anexo 4 Anexo 5	Aprofunda preferências entre Brasil e Chile para diversos produtos e também incorpora o entendimento bilateral para o intercâmbio de produtos do setor automotivo, objetivando o livre-comércio a partir de 2006	Decreto nº 4.404, de 03/10/02
Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Anexo 1 Anexo 2	Incorpora o Entendimento Bilateral Argentina/Chile para o intercâmbio de produtos do setor automotivo, objetivando o livre-comércio a partir de 2006	Decreto nº 4.511, de 12/12/02
Trigésimo Segundo Protocolo Adicional	Introduz aprofundamento de preferências para produtos dos setores químico e petroquímico entre a Argentina, o Brasil e o Chile	Decreto nº 4.472, de 18/11/02
Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional	Incrementa preferências para diversos produtos no comércio Argentina/Chile	Decreto nº 4.473, de 18/11/02
Trigésimo Quarto Protocolo Adicional	Inclui as regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre o Brasil e o Chile	Nota N° 91 de 3/06/2003
Trigésimo Quinto Protocolo Adicional	Instrui preenchimento do campo 13 do Certificado de Origem para o intercâmbio de produtos do setor automotivo entre Chile/Argentina e Chile/Brasil	Nota N° 90 de 3/06/03
Trigésimo Sexto Protocolo Adicional	Deixa sem efeito a disposição sobre o prazo máximo de 10 dias úteis após o embarque da mercadoria para a emissão do correspondente certificado de origem	Decreto nº 4.677, de 25/04/03
Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional Anexo	Estabelece o tratamento tarifário a ser outorgado aos produtos listados no Anexo 4 do ACE 35 para o comércio recíproco entre o Chile e o Paraguai e realiza os ajustes correspondentes no Anexo 4 do ACE 35	Decreto nº 4.911, de 10/12/03
Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional	odifica os termos em que está expressa a quota da preferência outorgada pelo Brasil ao Chile, no Anexo II do Trigésimo Protocolo Adicional ao ACE 35, para o item NALADI/SH 2008.70.10 "pêssegos em água com adição de açúcar ou outro edulcorante, ou em xarope	Decreto Legislativo nº 4.974 de 2/02/200
Trigésimo Nono Protocolo Adicional	Incorpora acordo especial para o reconhecimento mútuo de licenças, permissões ou autorizações de estações de radiocomunicações para uso compartilhado por empresas de transporte internacional por rodovia, que operam em HF	Decreto nº 5.076, de 11/05/04
Quadragésimo Protocolo Adicional	Chile outorga ao Brasil preferência de 100% para os veículos automóveis classificados nos itens NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00.	Decreto n° 5.647 de 29/12/05
Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional Anexo 1 Anexo 2	Aprofunda, bilateralmente, preferências entre Chile e Paraguai.	Decreto n° 5.720 de 13/03/06
Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional	Altera, no anexo 07 do Acordo, o grau alcoólico máximo permitido para vinhos finos de mesa – Naladi/SH 2204.21.10, de 13 graus para 14 graus.	Decreto n° 5.631 de 22/12/05
Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional	Trata de preferências outorgadas entre o Chile e o Uruguai.	Decreto nº 5.661 de 03/01/06
Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional	Óleos vegetais	Decreto nº 5.596 de 28/11/05
Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional	Drawback	Decreto n° 5.601 de 01/12/05
Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional	Aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa	-
Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional	Modifica o regime de origem da posição 7324	Decreto nº 6.213 de 26/09/2007
Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional	Adiantamento as margens de preferência previstas nas alíneas f) e g) do Artigo 2.°, outorgadas pelo Uruguai à Chile e pelo Uruguai para determinados produtos originários dos respectivos territórios	Decreto nº 6.831 de 29/04/2009
Quadragésimo Nono Protocolo Adicional	Substitui o primeiro parágrafo do Artigo 12 do Acordo relativo a Zonas Francas	Decreto nº 6.763 de 05/02/2009
Quinqüagésimo Protocolo Adicional	Substituir o inciso 12, do Artigo 3º do Anexo 13 “Regime de Origem” do Acordo, a República do Chile outorga à República do Paraguai um regime de origem diferenciado para determinadas mercadorias	Decreto nº 6.758 de 02/02/2009
Quinqüagésimo Primeiro Protocolo Adicional	Adianta as margens de preferência previstas nas alíneas f e g do Artigo 2 do ACE Nº 35, outorgadas pela República do Paraguai à República do Chile e pela República do Chile à República do Paraguai para os produtos originários de seus respectivos territórios	Decreto nº 6.757 de 02/02/2009
Quinqüagésimo Segundo Protocolo Adicional	Substitui integralmente o Anexo 13 “Regime de Origem” do Acordo	-
Quinqüagésimo Terceiro Protocolo Adicional	Aprova o "Protocolo sobre o Comércio de Serviços entre o MERCOSUL e o Chile”	-
Quinqüagésimo Quarto Protocolo Adicional	Aplica o regime de preferências estabelecido no Acordo para todas as mercadorias elaboradas ou provenientes de Zonas Francas de qualquer natureza, situadas no território da outra Parte, com exceção das mercadorias classificadas nos Capítulos 50 a 63, inclusive, da Naladi-SH.	Decreto nº 6.994 de 29/10/2009
Quinqüagésimo Quinto Protocolo Adicional		Decreto nº 7.023 de 07/12/2009
Quinquagésimo sexto Protocolo Adicional	Modificar o Artigo 31 do Acordo de Complementação Econômica N° 35 e deixar sem efeito o Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 a partir da entrada em vigor do presente Protocolo.
Quinquagésimo sétimo Protocolo Adicional	Incorporar ao Acordo o Regulamento do Regime de Solução de Controvérsias do Acordo de Complementação Econômica N° 35, que consta como anexo e faz parte do presente Protocolo.

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